Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 114 da Lei nº 7.219/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 114

Art. 114. Os fabricantes de produtos sujeitos ao impôsto por dimensão, peso, ou volume, indicarão nos volumes a metragem, o pêso ou o número de litros que contiverem.


Conteudo atualizado em 12/05/2023