Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 114
Art. 114. Os fabricantes de produtos sujeitos ao impôsto por dimensão, peso, ou volume, indicarão nos volumes a metragem, o pêso ou o número de litros que contiverem.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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