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Art. 119 da Lei nº 7.219/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.


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Artigo 119

Art. 119. Os livros e boletins de produção das fábricas serão distintos para cada uma das espécies enumeradas no art. 1º , podendo ter apenas as divisões necessárias ao movimento do estabelecimento, respeitada a ordem para cada alínea do impôsto descrita no art. 1º e nas Tabelas anexas.

§ 1º A escrituração será organizada com clareza, asseio e exatidão, de modo a não deixar dúvidas, devendo os lançamentos ser feitos diariamente, encerrados mensalmente os livros até o 10º dia útil. Numa mesma fôlha de cada livro poderão ser lançados diversos meses, desde que o movimento de cada mês seja encerrado destacadamente, de forma a evitar confusão, consignando-se somente os dias em que houver movimento, inutilizados os espaços em branco.

§ 2º 0 boletim de produção poderá ser substituído por fichas de produção e estoque, desde que ofereçam todos os elementos de contrôle exigidos nesta lei.

§ 3º Os dados constantes do boletim de produção estão sujeitos a tolerância de quebras admissível para cada espécie tributada.


Conteudo atualizado em 12/05/2023