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Art. 128 da Lei nº 7.219/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.


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Artigo 128

Art. 128. As estampilhas, guias, "notas fiscais" ou faturas que os fabricantes e os comerciantes são obrigados a fornecer com os produtos vendidos ou remetidos para beneficiamento, deverão acompanhá-los em poder do condutor do veículo ou pessoa que os transportar, para serem entregues ao destinatário, tôdas as vêzes que as mercadorias não se destinem a despacho pelas estradas de ferro e companhias de navegação, e serão apresentadas em trânsito aos agentes do fisco, sempre que exigidas.

§ 1º Cada expedição deverá ser acompanhada dos documentos fiscais e, quanta efetuada por mais de um veículo, êstes deverão seguir juntos de modo a serem fiscalizados em comum, sob pena de responsabilidade exclusiva do transportador.

§ 2º No caso de devolução de mercadorias, os documentos fiscais deverão acompanhá-las na forma indicada neste artigo. Quando a devolução fôr parcial, Observar-se-á o estabelecido no art. 112, 2ª parte.

§ 3º Quando ficar provado que o remetente das mercadorias entregou os documentos fiscais ao transportador, recairá sôbre o último a responsabilidade pelo seu extravio ou não exibição ao agente fiscal.


Conteudo atualizado em 12/05/2023