Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 145
Art. 145. O prazo para a apresentação da defesa será de 30 dias úteis, a contar da intimação, feita esta pelo autuante, no próprio auto ou representação, quando a lavratura se der no local em que fôr verificada a falta e em presença do faltoso ou de seu representante. Nos demais casos, fará a intimação a repartição arrecadadora local.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
Parágrafo único. Em seguida à lavratura do auto, o autuante deixará em poder do autuado, ou de quem o representar, uma intimação escrita, na qual mencionará as infrações capituladas.
Conteudo atualizado em 12/05/2023


