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Art. 145 da Lei nº 7.219/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.


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Artigo 145

Art. 145. O prazo para a apresentação da defesa será de 30 dias úteis, a contar da intimação, feita esta pelo autuante, no próprio auto ou representação, quando a lavratura se der no local em que fôr verificada a falta e em presença do faltoso ou de seu representante. Nos demais casos, fará a intimação a repartição arrecadadora local.

Parágrafo único. Em seguida à lavratura do auto, o autuante deixará em poder do autuado, ou de quem o representar, uma intimação escrita, na qual mencionará as infrações capituladas.


Conteudo atualizado em 12/05/2023