Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 155
§ 1º As análises poderão ser solicitadas a outros laboratórios federais, como também aos estaduais ou municipais, quando houver dificuldade na remessa dos espécimes ao Laboratório Nacional de Análises.
§ 2º As análises solicitadas pelos particulares serão por êles pagas.
§ 3º Quanto às análises, deverá ainda ser obedecido o seguinte:
| a) | a fiscalização do impôsto de consumo, quando o julgar necessário, retirará amostras dos produtos suscetíveis de falsificação, a fim de lhes verificar a pureza, devendo os laudos ser arquivados para os confrontos necessários; |
| b) | recebidas as amostras, devidamente lacradas e autenticadas, deverão as repartições, no prazo de cinco dias, remetê-las aos laboratórios a que se refere êste artigo, os quais terão o prazo de 15 dias para procederem à análise; |
| c) | dos produtos apreendidos, ou a examinar, em virtude dêste artigo, serão tiradas três amostras, devidamente lacradas e autenticadas, sendo duas enviadas aos laboratórios incumbidos da análise, e uma conservada na repartição para suprir qualquer falta, e, não sendo utilizada, só deverá ser destruída depois de concluído o processo, acarretando o seu extravio responsabilidade do chefe da repartição ou estação arrecadadora em que se encontrar, ou de quem competir sua guarda. |
Conteudo atualizado em 12/05/2023


