Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 165
Art. 165. Das decisões condenatórias, nas notificações, cabe pedido de reconsideração, dentro de 15 dias úteis, para a repartição que as houver proferido, independente de depósito das quantias exigidas e sem prejuízo do recurso voluntário.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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