Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 167
§ 1º O requerimento indicando fiador para a interposição do recurso deverá conter a aquiescência expressa do indicado, sob pena de não produzir efeito.
§ 2º Não serão aceitas como fiadores as pessoas físicas, as que façam parte da firma recorrente e as que não estiverem quites com a Fazenda Nacional.
§ 3º Se a firma indicada para fiador fôr considerada inidônea, ou estiver proibida de prestar fiança em virtude de disposição contratual ou estatucional, intimar-se-á o interessado a oferecer novo fiador, dentro de prazo igual ao que restava no dia em que foi protocolada a petição indicando a primitiva firma.
Conteudo atualizado em 12/05/2023


