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Art. 169 da Lei nº 7.219/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.


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Artigo 169

Art. 169. O recurso ex-officio será interposto no próprio ato de ser lavrada a decisão, ou posteriormente, no caso do art. 172, parágrafo único.


Conteudo atualizado em 12/05/2023