Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 169
Art. 169. O recurso ex-officio será interposto no próprio ato de ser lavrada a decisão, ou posteriormente, no caso do art. 172, parágrafo único.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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