Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 184
Art. 184. Os agentes fiscais do impôsto de consumo perceberão remuneração constituída de uma parte fixa e outra variável (percentagem), conforme dispõe o Decreto-lei nº . 5. 436, de 30 de abril de 1943.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
Parágrafo único. A parte variável será calculada mensalmente, de acôrdo com as regras estabelecidas nesta lei.
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