Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 195
Art. 195. Nenhuma imposição de multa haverá contra contribuinte que tiver agido ou pago o impôsto de acôrdo com interpretação fiscal, constante de decisão de última instância administrativa irrecorrível, ou ainda de decisão em grau de recurso.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
Parágrafo único. Também não haverá procedimento fiscal por motivo de contravenção já inteiramente sanada por ocasião da visita fiscal.
Conteudo atualizado em 12/05/2023


