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Art. 195 da Lei nº 7.219/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.


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Artigo 195

Art. 195. Nenhuma imposição de multa haverá contra contribuinte que tiver agido ou pago o impôsto de acôrdo com interpretação fiscal, constante de decisão de última instância administrativa irrecorrível, ou ainda de decisão em grau de recurso.

Parágrafo único. Também não haverá procedimento fiscal por motivo de contravenção já inteiramente sanada por ocasião da visita fiscal.


Conteudo atualizado em 12/05/2023