Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 205
Art. 205. A partir de 1 de abril de 1945 nenhum produto sujeito a impôsto de consumo poderá sair das fábricas e seus depósitos, nem das Alfândegas e Mesas de Renda, sem que tenham sido observadas as exigências desta lei.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
Parágrafo único. Os produtos compreendidos na Tabela "A" e os sujeitos a impôsto "ad valorem" da Tabela "D" que, depois de 1º de fevereiro de 1945 se encontrarem nas fábricas ou seus depósitos com o impôsto pago por meio de selagem direta, poderão ser assim dados a consumo, observadas as prescrições desta lei, desde que, por ocasião da saída dos produtos, seja paga a diferença do impôsto devida.
Conteudo atualizado em 12/05/2023


