Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 207
Art. 207. O Diretor das Rendas Internas dirigirá os trabalhos de estatística fiscal em todo o país, inclusive os serviços contratados para tal fim. Para execução das novas disposições desta Lei fica também autorizado a baixar instruções. criar modelos ou alterar os que se encontrem a ela anexados.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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