Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 23
Art. 23. As emprêsas ou firmas comerciais que mantiverem mais de um estabelecimento seja filial, agência, sucursal ou simples pôsto de venda, para os quais o contrato social ou os estatutos não tenham fixado cota de capital, poderão atribuir aos referidos estabelecimentos, para efeito do pagamento da "Patente de Registro" um determinado capital, que servirá de base à cobrança dos respectivos emolumentos.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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