Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 25
Art. 25. Não será concedida "Patente de Registro" para fabrico de fumo e seus preparados, bebidas, perfumarias e artigos de toucador, chapéus de sol ou de chuva e de qualquer outros produtos sujeitos ao pagamento do impôsto ad valorem, aos estabelecimentos cuja seção de venda a varejo tenha qualquer comunicação interna com a seção de fabricação, salvo os casos expressos nesta lei.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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