Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 33
Art. 33. O comprador é responsável pelas dívidas do vendedor, exceto se houver adquirido o estabelecimento em hasta pública.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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