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Art. 38 da Lei nº 7.219/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.


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Artigo 38

Art. 38. A "Patente de Registro" ficará sem efeito:

a ) quando não tiver sido pedida em nome do verdadeiro proprietário do estabelecimento;

b ) quando tiver sido obtida em desacôrdo com os arts. 14 e parágrafo único, 15 e parágrafo único, 25 e 27 e seus parágrafos;

c ) quando o estabelecimento houver sido adquirido em leilão ou hasta pública:

d ) quando dela não constar a exigência do art. 31, parágrafo único, ou for encontrada em poder de pessoa diferente da mencionada no verso da "Patente de Registro":

e ) quando ficar apurado que faz parte da firma concessionária da "Patente de Registro" sócio cotista gerente, sócio solidário, diretor-gerente de sociedade anônima, sócio-gerente de sóciedade anônima, sócio-gerente ou diretor de comandita por ações, devedor à Fazenda Nacional de qualquer imposto ou multa;

f ) quando, de qualquer outro modo, houver sido obtida indevidamente.


Conteudo atualizado em 12/05/2023