Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 38
a ) quando não tiver sido pedida em nome do verdadeiro proprietário do estabelecimento;
b ) quando tiver sido obtida em desacôrdo com os arts. 14 e parágrafo único, 15 e parágrafo único, 25 e 27 e seus parágrafos;
c ) quando o estabelecimento houver sido adquirido em leilão ou hasta pública:
d ) quando dela não constar a exigência do art. 31, parágrafo único, ou for encontrada em poder de pessoa diferente da mencionada no verso da "Patente de Registro":
e ) quando ficar apurado que faz parte da firma concessionária da "Patente de Registro" sócio cotista gerente, sócio solidário, diretor-gerente de sociedade anônima, sócio-gerente de sóciedade anônima, sócio-gerente ou diretor de comandita por ações, devedor à Fazenda Nacional de qualquer imposto ou multa;
f ) quando, de qualquer outro modo, houver sido obtida indevidamente.
Conteudo atualizado em 12/05/2023


