Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 40
Art. 40. É contravenção registrar fábrica inexistente ou em nome de emprêsa ou firma fictícia.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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