Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 46
Art. 46. As estampilhas serão de duas côres:
Conteudo atualizado em 12/05/2023
| a) | verde - para os produtos nacionais: |
| b) | encarnada - para os produtos estrangeiros. |
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