Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 58
Art. 58. O impôsto referente a mercadorias importadas por particulares, para seu consumo, e industriais, para emprêgo em suas indústrias, será recolhido por meio de guia.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
Conteudo atualizado em 12/05/2023


