Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 6
Art. 6º O produto transformado fora da fábrica produtora ficará sujeito ao impôsto integral correspondente à nova classificação; e o beneficiado, uma vez feita a prova de pagamento do impôsto originário, ficará sujeito sòmente à diferença entre o impôsto já pago e aquêle que fôr devido em virtude do beneficiamento, obedecidas as normas e restrições estabelecidas nas Tabelas desta lei.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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