Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 64
Art. 64. Ninguém poderá vender, trocar, ou ceder, por qualquer forma as estampilhas adquiridas, salvo quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento comercial ou industrial.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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