Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 64 da Lei nº 7.219/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 64

Art. 64. Ninguém poderá vender, trocar, ou ceder, por qualquer forma as estampilhas adquiridas, salvo quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento comercial ou industrial.


Conteudo atualizado em 12/05/2023