Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 79
Art. 79. O recolhimento de impôsto por meio de guia se processará na forma da Observação 2ª da Tabela "A". A repartição arrecadadora, que receber importâncias provenientes de impôsto devido por guia, terá os livros indispensáveis ao contrôle dos recebimentos, com títulos próprios para cada contribuinte e espécie tributada, de acôrdo com as Tabelas anexas, obedecidas as instruções que forem baixadas pela Diretoria das Rendas Internas.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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