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Art. 90 da Lei nº 7.219/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.


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Artigo 90

Art. 90. Não é permitido assinalar, vender ou expor à venda mercadorias nacionais com rótulos escritos no todo ou em parte em língua estrangeira, salvo se contiverem êstes, em português, os dizeres exigidos pelo art. 84. com a expressão "Indústria Brasileira" em lugar destacado e letras maiores do que quaisquer outras.

Parágrafo único. Excetuam-se os nomes de bebidas e outros que não tenham correspondência em português, como "Champagne", "Bitter", "Brandy", "Cognac", "Vodka", "Whisky", "Kirsch". etc., desde que os rótulos contenham as indicações do art. 84.


Conteudo atualizado em 12/05/2023