Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 97
Art. 97. Para os casos não previstos nesta lei, em relação aos rótulos, será aplicada a legislação em vigor. Penalidades Incorrem nas multas de:
Conteudo atualizado em 12/05/2023
| a) | Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto nos artigos 84 e seus parágrafos, 86, 87, 88, 92 e seu parágrafo, 93, 95 e 96; |
| b) | Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que infringirem o disposto nos arts. 85 e 90; |
| c) | Cr$ 5.000,00 a Cr$ 10.000,00 - os que infringirem o disposto nos arts. 89 e seus parágrafos, 91 e seu parágrafo e 94. |
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Conteudo atualizado em 12/05/2023


