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Art. 2º da Lei nº 7.083/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 7.083, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1944. - Dá nova redação ao art. 106 e respectivos parágrafos do Decreto-lei número 5.893, de 19 de outubro de 1943


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Artigo 2

Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 10/05/2023