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Art. 2º da Lei nº 6.754/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 6.754, DE 31 DE JULHO DE 1944. - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei n° 6.224, de 24 de janeiro de 1944.


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Artigo 2

Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 13/05/2023