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Art. 14 da Lei nº 6.688/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944. - Declara de interêsse nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências.


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Artigo 14

Art. 14. A C.E.T. dará ciência de suas resoluções aos órgãos da administração pública nelas representados para sua execução, no que for da competência dos mesmos.


Conteudo atualizado em 04/05/2023