Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944. - Declara de interêsse nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências.
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Artigo 18
Art. 18. Os representantes dos Ministérios serão designados pelos respectivos Ministros de Estado, o da Coordenação da Mobilização Econômica pelo Coordenador e o da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil pelo Presidente dêste Banco.
Conteudo atualizado em 04/05/2023
Parágrafo único. O presidente da Comissão Executiva Têxtil será de livre designação pelo Presidente da República.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Conteudo atualizado em 04/05/2023


