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Art. 3º da Lei nº 6.603/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.603, DE 19 DE JUNHO DE 1944. - Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 5.247, de 13 de fevereiro de 1943.


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Artigo 3

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
João Mauricio de Medeiros.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944

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Conteudo atualizado em 14/11/2024