Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.603, DE 19 DE JUNHO DE 1944. - Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 5.247, de 13 de fevereiro de 1943.
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Artigo 3
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 14/11/2024
Rio de Janeiro, 19 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
João Mauricio de Medeiros.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944
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