Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 6.239, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1944. - Regula a situação referente aos militares da Aeronáutica que se invalidarem para o serviço militar em conseqüência de atos de agressão do inimigo e a dos desaparecidos em aeronaves durante o vôo
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Artigo 10
Art. 10. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 18/11/2024
Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getúlio Vargas.
Joaquim Pedro Salgado Filho.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.1944
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