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Art. 10 da Lei nº 6.239/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 6.239, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1944. - Regula a situação referente aos militares da Aeronáutica que se invalidarem para o serviço militar em conseqüência de atos de agressão do inimigo e a dos desaparecidos em aeronaves durante o vôo


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Artigo 10

Art. 10. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

Getúlio Vargas.

Joaquim Pedro Salgado Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.1944

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Conteudo atualizado em 18/11/2024