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Art. 2º da Lei nº 6.239/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 6.239, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1944. - Regula a situação referente aos militares da Aeronáutica que se invalidarem para o serviço militar em conseqüência de atos de agressão do inimigo e a dos desaparecidos em aeronaves durante o vôo


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Artigo 2

Art. 2º Aos herdeiros dos militares da Aeronáutica a que se refere o artigo anterior, será concedida uma pensão de importância igual à dos vencimentos de pôsto ou graduação que os mesmos tinham em vida ou de pôsto ou graduação imediatamente superior, quando promovidos post mortem.


Conteudo atualizado em 18/11/2024