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Art. 7º da Lei nº 6.239/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 6.239, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1944. - Regula a situação referente aos militares da Aeronáutica que se invalidarem para o serviço militar em conseqüência de atos de agressão do inimigo e a dos desaparecidos em aeronaves durante o vôo


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Artigo 7

Art. 7º A notícia do desaparecimento, publicada no Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, substituirá, no processo de habilitação, a certidão de óbito.


Conteudo atualizado em 18/11/2024