Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 6.233, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1944. - Prorroga o prazo previsto no art. 159 do decreto-lei n° 5.893, de 19 de outubro de 1943.
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Artigo 3
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º República.
GETÚLIO VARGAS
A. de Sousa Costa
Apolônio Sales
Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 31.12.1944
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Conteudo atualizado em 17/09/2023


