Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 3º da Lei nº 6.233/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 6.233, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1944. - Prorroga o prazo previsto no art. 159 do decreto-lei n° 5.893, de 19 de outubro de 1943.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 3

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Sousa Costa
Apolônio Sales 

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 31.12.1944

*

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 17/09/2023