Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 6.147, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1943. - Altera a redação do art. 5º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941.
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Artigo 2
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 27/11/2023
Rio de janeiro, 29 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 31.121943
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Conteudo atualizado em 27/11/2023


