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Art. 3º da Lei nº 6.095/1943

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 6.095, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1943. - Cria, no Ministério da Marinha, medalhas militares.


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Artigo 3

Art. 3º Êste decreto‑lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.

Henrique A. Guilhem.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1943

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Conteudo atualizado em 29/10/2021