Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 5.643, DE 5 DE JULHO DE 1943. - Dispõe sôbre a acumulação de pensões e proventos de aposentadoria.
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Artigo 2
Art. 2º Não se compreendem na proïbição de acumulada, nem estão sujeitas a quaisquer limites:
Conteudo atualizado em 04/12/2023
a) a percepção conjunta de pensões civís ou militares;
b) a percepção de pensão com vencimento, remuneração ou salário de cargo, função ou emprêgo público;
c) a percepção de pensão com provento de disponibilidade, aposentadoria ou reforma.
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