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Art. 2º da Lei nº 5.643/1943

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 5.643, DE 5 DE JULHO DE 1943. - Dispõe sôbre a acumulação de pensões e proventos de aposentadoria.


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Artigo 2

Art. 2º Não se compreendem na proïbição de acumulada, nem estão sujeitas a quaisquer limites:

a) a percepção conjunta de pensões civís ou militares;

b) a percepção de pensão com vencimento, remuneração ou salário de cargo, função ou emprêgo público;

c) a percepção de pensão com provento de disponibilidade, aposentadoria ou reforma.


Conteudo atualizado em 04/12/2023