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Art. 4º da Lei nº 5.643/1943

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 5.643, DE 5 DE JULHO DE 1943. - Dispõe sôbre a acumulação de pensões e proventos de aposentadoria.


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Artigo 4

Art. 4º As Caixas ou Institutos providenciarão a transferência das con­tribuïções já recolhidas, no caso dos associados optarem na forma do artigo anterior.

Parágrafo único. Nesse caso será deduzida a importância correspondente a benefícios que já tenham sido prestados.


Conteudo atualizado em 04/12/2023