Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 5.643, DE 5 DE JULHO DE 1943. - Dispõe sôbre a acumulação de pensões e proventos de aposentadoria.
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Artigo 4
Art. 4º As Caixas ou Institutos providenciarão a transferência das contribuïções já recolhidas, no caso dos associados optarem na forma do artigo anterior.
Conteudo atualizado em 04/12/2023
Parágrafo único. Nesse caso será deduzida a importância correspondente a benefícios que já tenham sido prestados.
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