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Art. 2º da Lei nº 5.641/1943

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 5.641, DE 1º DE JULHO DE 1943. - Prorroga o prazo de que trata o Decreto-Lei nº 5.257, de 18 de fevereiro de 1943.


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Artigo 2

Art. 2º O presente decreto-lei entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de julho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Sousa Costa

Estes texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1943

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Conteudo atualizado em 18/12/2023