Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 5.641, DE 1º DE JULHO DE 1943. - Prorroga o prazo de que trata o Decreto-Lei nº 5.257, de 18 de fevereiro de 1943.
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Artigo 2
Art. 2º O presente decreto-lei entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 18/12/2023
Rio de Janeiro, 1º de julho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS
A. de Sousa Costa
Estes texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1943
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Conteudo atualizado em 18/12/2023


