Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 5.530, DE 28 DE MAIO DE 1943. - Dá nova redação ao decreto‑lei n. 5.030, de 4 de dezembro de 1942.
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Artigo 1
§ 1º Comporão a C. E. P. um representante de cada uma das seguintes entidades:
b) Departamento Nacional da Produção Animal;
d) Sindicato Profissional dos Pescadores do Rio de janeiro;
e) Sindicato dos Armadores de Pesca do Distrito Federal.
§ 1º Comporão a C.E.P. um representante de cada uma das seguintes entidades e regiões do País; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)
a) Serviço de Economia Rural; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)
b) Departamento Nacional da Produção Animal; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)
c) Ministério da Marinha; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)
d) Norte e Nordeste; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)
e) Leste; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)
f) Sul. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)
§ 2º Os componentes da C.E.P. serão designados pelo Presidente da República e perceberão, a título de representação, uma gratificação correspondente a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por reunião a que comparecerem, até o máximo de mil e quinhentos cruzeiros por mês.
§ 3º Presidirá a C.E.P. o representante do Serviço de Economia Rural.
§ 3º Presidirá a C.E.P. um de seus membros designado pelo Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)
Conteudo atualizado em 11/05/2023


