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Art. 1º da Lei nº 5.530/1943

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 5.530, DE 28 DE MAIO DE 1943. - Dá nova redação ao decreto‑lei n. 5.030, de 4 de dezembro de 1942.


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Artigo 1

Art. 1º Fica criada a Comissão Executiva da Pesca (C.E.P.), com a finalidade de organizar cooperativamente a indústria de pesca, no país.

§ 1º Comporão a C. E. P. um representante de cada uma das seguintes entidades:

a) Serviço de Economia Rural;

b) Departamento Nacional da Produção Animal;

c) Ministério da Marinha;

d) Sindicato Profissional dos Pescadores do Rio de janeiro;

e) Sindicato dos Armadores de Pesca do Distrito Federal.

§ 1º Comporão a C.E.P. um representante de cada uma das seguintes entidades e regiões do País;                   (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)

a) Serviço de Economia Rural;                  (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)

b) Departamento Nacional da Produção Animal;                  (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)

c) Ministério da Marinha;                (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)

d) Norte e Nordeste;                     (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)

e) Leste;                     (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)

f) Sul.                     (Incluído pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)

§ 2º Os componentes da C.E.P. serão designados pelo Presidente da República e perceberão, a título de representação, uma gratificação corres­pondente a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por reunião a que comparecerem, até o máximo de mil e quinhentos cruzeiros por mês.

§  3º Presidirá a C.E.P. o representante do Serviço de Economia Rural.

§ 3º Presidirá a C.E.P. um de seus membros designado pelo Presidente da República.                    (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)


Conteudo atualizado em 11/05/2023