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Art. 12 da Lei nº 5.275/1943

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 5.275, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1943. - Dispõe sobre a Comissão Central de Requisições e as Comissões e Subco-missões de Avaliação de Requisições, estabelece penalidades e dá outras providências


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Artigo 12

Art. 12. Revogam‑se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
Eurico G. Dutra.
Hernique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Apolonio Salles.
Gustavo Capanema.
 J. P. Salgado Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 26.2.1943

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Conteudo atualizado em 04/05/2023