Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 5.275, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1943. - Dispõe sobre a Comissão Central de Requisições e as Comissões e Subco-missões de Avaliação de Requisições, estabelece penalidades e dá outras providências
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 7
Art. 7º As Comissões e Subcomissões de Avaliação de Requisições funcionarão segundo as normas expedidas pela Comissão Central de Requisições.
Conteudo atualizado em 04/05/2023
Conteudo atualizado em 04/05/2023


