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Art. 7º da Lei nº 5.275/1943

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 5.275, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1943. - Dispõe sobre a Comissão Central de Requisições e as Comissões e Subco-missões de Avaliação de Requisições, estabelece penalidades e dá outras providências


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Artigo 7

Art. 7º As Comissões e Subcomissões de Avaliação de Requisições fun­cionarão segundo as normas expedidas pela Comissão Central de Requi­sições.


Conteudo atualizado em 04/05/2023