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Art. 1º da Lei nº 5.087/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 5.087, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1942. - Autoriza a criação, na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Aéreos e de Tele-Comunicações, de uma Carteira de Seguros de Acidentes de Trabalho.


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Artigo 1

Art. 1º Fica autorizada a criação, na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Aéreos e de Tele-Comunicações, da uma Carteira de Seguros de Acidentes do Trabalho, na qual serão segurados, obrigatória e exclusivamente, contra esse risco, todos os seus associados, mediante prêmio pago pelos respectivos empregadores, dispensados, desse modo, das obrigações pecuniárias e assistenciais, que lhes cabem pelo decreto n. 24. 637, de 10 de julho de 1934, e demais leis vigentes sobre acidentes do trabalho, as quais, passarão à responsabilidades única da Caixa.

Parágrafo único. A taxa do prêmio de seguro prevista neste artigo será inicialmente fixada pelo Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e revista periodicamente pelo mesmo orgão, em conformidade com os elementos que lhe forem encaminhados pelo Departamento de Previdência Social do Conselho Nacional do Trabalho, de acordo com o disposto no art. 6º do decreto-lei n. 3.710, de 14 de outubro de 1941, podendo ser estabelecidas taxas diferentes, em função dos riscos cobertos com relação às profissões abrangidas pelo seguro.

Art. 1º Fica autorizada a criação, na Caixa de Aposentadoria e Pen­sões dos Serviços Aéreos e Tele?Comunicações, de uma Carteira de Seguros de Acidentes do Trabalho, na qual serão segurados obrigatória e exclusivamente contra êsse risco, todos os associados da mesma Caixa, - quaisquer que sejam os seus salários o sem pre­juízo de outra proteção que lhes seja outorgada por lei especial, mediante prêmio pago pelos respectivos empregadores, dispensados, dêsse modo, das obrigações pecuniárias e assistenciais, que lhes cabem pelo decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934 e demais leis vi­gentes sôbre acidentes do trabalho, as quais passarão à responsabi­lidade única da Caixa.                   (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.039, de 1943)

Parágrafo único. A taxa de prêmio do seguro prevista neste artigo, que terá como limite máximo de incidência, para efeito de cálculo, a importância de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), qualquer que seja o ordenado percebido pelo segurado, será inicialmente fixado pelo Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e revista periòdicamente pelo mesmo órgão, em confor­midade com os elementos que lhe forem encaminhados pelo Depar­tamento de Previdência Social do Conselho Nacional do Trabalho, de acôrdo com o disposto no art. 6º do decreto-lei n. 3.710, da 14 de outubro de 1941, podendo ser estabelecidas taxas diferentes em função dos riscos cobertos com relação às profissões abrangidos pelo seguro.                (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.039, de 1943)

Parágrafo único. A taxa de prêmio do seguro prevista neste artigo, inicialmente fixada pelo Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, será revista periòdicamente pelo mesmo órgão, em conformidade com os elementos que lhe forem encaminhados pelo Departamento Nacional da Previdência Social, podendo ser estabelecidas taxas diferentes em função dos riscos cobertos com relação às profissões abrangidas pelo seguro.                 (Redação dada pela Lei nº 2.443, de 1955)


Conteudo atualizado em 25/10/2021