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Art. 4º da Lei nº 5.087/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 5.087, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1942. - Autoriza a criação, na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Aéreos e de Tele-Comunicações, de uma Carteira de Seguros de Acidentes de Trabalho.


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Artigo 4

Art. 4º Pela falta de cumprimento das disposições do presente decreto-lei e das instruções a que se refere o art. 11, serão os empregadores passíveis da multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) a 10.000,00 (dez mil cruzeiros), cuja imposição caberá ao Presidente da Caixa, procedendo-se à cobrança na forma do decreto-lei n. 65, de 14 de dezembro de 1937.


Conteudo atualizado em 25/10/2021