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Art. 6º da Lei nº 5.087/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 5.087, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1942. - Autoriza a criação, na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Aéreos e de Tele-Comunicações, de uma Carteira de Seguros de Acidentes de Trabalho.


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Artigo 6

Art. 6º Os casos omissos e de dúvidas na aplicação das Tabelas de Invalidez Permanente, expedidas pelo decreto n. 86, de 14 de março de 1935, serão resolvidos pelo Diretor do Serviço Atuarial, ouvida a respectiva Secção de Acidentes.


Conteudo atualizado em 25/10/2021