Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.806, DE 7 DE OUTUBRO DE 1942. - Derroga disposição contida no art. 2º do decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se tambem aos agricultores, industriais ou comerciantes, firmas individuais ou coletivas das mesmas nacionalidades, que, nos termos do parágrafo único do art. 9º do referido decreto-lei, estavam obrigados a recolhimentos baseados nos lucros líquidos verificados em balanços trimestrais.
Conteudo atualizado em 22/10/2024
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