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Art. 4º da Lei nº 4.806/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.806, DE 7 DE OUTUBRO DE 1942. - Derroga disposição contida no art. 2º do decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
A. de Souza Costa
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima
Oswaldo Aranha
Apolonio Salles
Gustavo Capanema
J. P. Salgado Filho

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1942

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Conteudo atualizado em 22/10/2024