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Art. 1º da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 1

Art. 1º O presente Código tem por fim regular os vencimentos e as vantagens dos militares da Aeronáutica, em atividade ou não. 

CAPÍTULO II

VENCIMENTOS E VANTAGENS


Conteudo atualizado em 11/05/2023