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Art. 100 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 100

Art. 100. O direito aos vencimentos e vantagens cessa para o militar, com a perda da patente. 

      Parágrafo único. Cassada a patente do oficial a sua família entra imediatamente na posse da herança militar. 

CAPÍTULO VIII

ADIDOS, AUSENTES E EXTRAVIADOS


     


Conteudo atualizado em 11/05/2023