Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 102
Art. 102. Receberá apenas o soldo o oficial:
Conteudo atualizado em 11/05/2023
a) que, depois de classificado, nomeado ou transferido, ficar aguardando, a pedido, solução de qualquer proposta ou requerimento após terminado o trânsito;
b) o que estiver respondendo a processo, solto, com prejuizo do serviço.
Parágrafo único. Será observado o constante do art. 26, quando se tratar de oficial aviador.
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