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Art. 102 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 102

Art. 102. Receberá apenas o soldo o oficial:

a) que, depois de classificado, nomeado ou transferido, ficar aguardando, a pedido, solução de qualquer proposta ou requerimento após terminado o trânsito;

b) o que estiver respondendo a processo, solto, com prejuizo do serviço.

      Parágrafo único. Será observado o constante do art. 26, quando se tratar de oficial aviador. 

     


Conteudo atualizado em 11/05/2023