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Art. 104 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 104

Art. 104. O soldo do oficial extraviado ou desaparecido, será pago à sua família, a partir da data em que for declarado oficialmente o extravio ou desaparecimento, até a sua apresentação ou exclusão definitiva. 

      § 1º Decorrido o prazo de dois anos, o Oficial será considerado morto e proceder-se-á do acordo com a legislação aplicavel à hipótese. 

      § 2º Se o extravio decorrer de acidentes em serviço suficientemente comprovado, deverá ser observada a legislação correspondente sem dependência de prazo. 

CAPÍTULO IX

NO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR


     


Conteudo atualizado em 11/05/2023