Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 104
Art. 104. O soldo do oficial extraviado ou desaparecido, será pago à sua família, a partir da data em que for declarado oficialmente o extravio ou desaparecimento, até a sua apresentação ou exclusão definitiva.
§ 1º Decorrido o prazo de dois anos, o Oficial será considerado morto e proceder-se-á do acordo com a legislação aplicavel à hipótese.
§ 2º Se o extravio decorrer de acidentes em serviço suficientemente comprovado, deverá ser observada a legislação correspondente sem dependência de prazo.
Conteudo atualizado em 11/05/2023
§ 1º Decorrido o prazo de dois anos, o Oficial será considerado morto e proceder-se-á do acordo com a legislação aplicavel à hipótese.
§ 2º Se o extravio decorrer de acidentes em serviço suficientemente comprovado, deverá ser observada a legislação correspondente sem dependência de prazo.
CAPÍTULO IX
NO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
Conteudo atualizado em 11/05/2023


